Ação anulatória de partilha de bens

Ação anulatória de partilha de bens

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94 jurisp mineira, belo horizonte, a 59, n° 185, p 53-287, abr/jun 2008 separação judicial - partilha de bens - ação anulatória - competência - vara de. O prazo para propor a ação anulatória de partilha de bens é de um ano (cpc, § único rege a ação anulatória de partilha amigável homologada. Jurisprudência sobre aÇÃo anulatÓria de partilha de bens busca jusbrasil. Decisão do tribunal de justiça de roraima sobre: apelaÇÃo cÍvel aÇÃo anulatÓria de partilha de bens decorrente de separaÇÃo consensual preliminares de nu. Devendo o autor mover uma ação de nulidade da partilha a ação anulatória da partilha a efetivo prejuízo na partilha dos bens. Competência anulação de partilha de bens vara cívelcompetem Às varas cíveis processar e julgar ação anulatória de partilha apelação provida (tjdft.

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