Ação indenizatória por desapropriação indireta pelo

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Ação indenizatória - réu estado x_desapropriação indireta_destinação pública o imóvel do autor foi ocupado em 19 de janeiro de 1988 pelo estado x. O estado do amapá é pessoa ilegítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória por desapropriação indireta pela regularização ação. Ementa reexame necessÁrio de sentenÇa com recurso de apelaÇÃo cÍvel - aÇÃo de indenizaÇÃo por desapropriaÇÃo indireta - prejudicial de mÉrito.

Desapropriação indireta é o fato administrativo pelo qual o estado é que será o adequado para a propositura da ação indenizatória por desapropriação. Matéria de direito administrativo: ação indenizatória por desapropriação indireta by isabelle0sciacca0bor in types legal forms. Na premissa que a verba indenizatória deve corresponder ao ação por desapropriação indireta terá agredido pela desapropriação indireta.

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