Recurso voluntário

Recurso voluntário

Objetivo este recurso pode ser apresentado pelo sujeito passivo, sempre que a decisão proferida em 1ª instância lhe tenha sido contrária, no todo ou em parte, e. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Modelo de petição icms - mercadorias em estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal - modelo de recurso voluntário ao carf. O que siginifica esse termo(reformaram a sentença, em reexame necessário, vencido o vogal, prejudicado o recurso voluntário) denegada a. O recurso voluntário é o instrumento por meio do qual o contribuinte recorre ao conselho administrativo de recursos fiscais (carf), caso não concorde com a.

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